Flashcard FC396661
O que caracteriza o ato administrativo discricionário?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
O que caracteriza o ato administrativo discricionário?
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Resposta
Definição: margem de liberdade para escolher entre soluções, com apreciação da oportunidade e conveniência.Limites: submetido a princípios administrativos e aos limites legais; não pode ser arbitrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391617
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