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Flashcard FC396662

Como se caracteriza o ato administrativo imperfeito?

Atos Administrativos

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Como se caracteriza o ato administrativo imperfeito?
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Resposta

Ato imperfeito

Formação incompleta: vontade administrativa existe,
mas falta formalidade exigida (ex.: publicação).
Enquanto pendente, não produz efeitos perante terceiros.
Pode ser complementado ou revisto pela administração.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391618

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