Flashcard FC396663
Qual a característica essencial dos atos enunciativos?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Qual a característica essencial dos atos enunciativos?
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Resposta
Atestam ou declaram a existência de fatos ou direitos.Servem como instrumentos de conhecimento e prova.
Não produzem efeitos jurídicos por si próprios.
Veja como foi cobrado:
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