Flashcard FC396669
Que ato administrativo do chefe do Executivo edita normas de efeitos externos não privativas de lei?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
Que ato administrativo do chefe do Executivo edita normas de efeitos externos não privativas de lei?
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Resposta
DecretoRegulamenta ou disciplina disposições legais;
eficácia subordinada à lei; não inova matéria reservada ao Legislativo.
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