Flashcard FC396671
Em que poder se funda a revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Em que poder se funda a revogação do ato administrativo?
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Resposta
Poder discricionário.Incide sobre ato legal, extinguindo-o por mérito administrativo.
Efeitos: ex nunc.
Deve respeitar razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391627
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em