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Flashcard FC396672

Qual a natureza e os efeitos da cassação do ato administrativo?

Atos Administrativos

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Qual a natureza e os efeitos da cassação do ato administrativo?
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Resposta

Cassação é a extinção do ato por desaparecimento ou violação das condições que o justificavam.
Natureza: medida de autotutela aplicada quando o destinatário perde requisitos essenciais.
Efeitos: via de regra ex nunc, preservando‑se os efeitos produzidos enquanto as condições subsistiram.





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