Flashcard FC396673
O que caracteriza a revogação de um ato administrativo?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
O que caracteriza a revogação de um ato administrativo?
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Resposta
Extinção de ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade, de natureza discricionária, praticada pela autoridade que o editou, com efeitos ex nunc, observando limites legais e proteção a direitos adquiridos.Veja como foi cobrado:
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