Flashcard FC396675
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto ao fundamento e ao efeito temporal?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
Qual a diferença entre anulação e revogação quanto ao fundamento e ao efeito temporal?
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Resposta
Anulação: vício de legalidade; efeito ex tunc.Revogação: motivada por conveniência/opportunidade; efeito ex nunc, respeitados os direitos adquiridos.
Apreciação judicial sempre assegurada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391631
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