Flashcard FC396682
Qual a característica essencial do poder discricionário na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2024
Qual a característica essencial do poder discricionário na Administração Pública?
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Resposta
Faculdade de avaliar o mérito administrativo sobre conveniência e oportunidade, dentro de limites legais, observando finalidade, proporcionalidade e razoabilidade.Há controle judicial para abuso, desvio de finalidade ou falta de motivação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391638
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