Flashcard FC396683
Qual a característica essencial do poder discricionário?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2024
Qual a característica essencial do poder discricionário?
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Resposta
Liberdade de escolha entre soluções juridicamente válidas segundo oportunidade e conveniência.Deve respeitar limites legais e princípios administrativos (finalidade, proporcionalidade, razoabilidade) e a obrigação de motivação quando exigida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391639
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