Flashcard FC396685
Quando a Administração avalia a conveniência e a oportunidade de um ato, que tipo de poder está sendo exercido?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2023
Quando a Administração avalia a conveniência e a oportunidade de um ato, que tipo de poder está sendo exercido?
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Resposta
Poder discricionárioConferido pela lei, sujeito a limites:
legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e necessidade de motivação.
Admite controle judicial por abuso ou desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391641
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em