Flashcard FC396686
Qual é a função essencial do poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2023
Qual é a função essencial do poder regulamentar?
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Resposta
Poder regulamentarGarantir a plena execução da lei: explicar e detalhar a aplicação da norma, disciplinando procedimentos, prazos e atribuições, sem inovar, contrariar ou ampliar competências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391642
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