Flashcard FC396688
Qual poder administrativo condiciona e restringe bens e direitos individuais em prol da coletividade?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2024
Qual poder administrativo condiciona e restringe bens e direitos individuais em prol da coletividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Poder de políciaAtuação administrativa restritiva
Medidas: fiscalização, licenciamento, multas, apreensão
Finalidade: preventiva e reparadora
Limites: legalidade e proporcionalidade
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391644
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em