Flashcard FC396689
O que é o poder de polícia e quais princípios limitam seu exercício?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2024
O que é o poder de polícia e quais princípios limitam seu exercício?
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Resposta
Prerrogativa de direito público que, com fundamento legal, autoriza a Administração a restringir o uso e o gozo de bens, direitos e liberdades em favor do interesse coletivo.Limites: legalidade, proporcionalidade, motivação, controle judicial e possibilidade de indenização por atuação ilegítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391645
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em