Flashcard FC396691
Quando ocorre excesso de poder e em que hipótese o ato nele praticado pode ser convalidado?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2024
Quando ocorre excesso de poder e em que hipótese o ato nele praticado pode ser convalidado?
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Resposta
Excesso de poder: ato praticado além dos limites da competência.Convalidação: possível se a competência não for exclusiva nem inderrogavelmente vinculada, mediante confirmação pela autoridade competente (ratificação).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391647
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