Flashcard FC396695
O que caracteriza o poder discricionário na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Verbena · 2024
O que caracteriza o poder discricionário na administração pública?
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Resposta
Poder discricionário: prerrogativa que confere margem de escolha sobre conveniência e oportunidade, observando limites legais e a finalidade pública.Exigências: respeito à legalidade, à finalidade e aos princípios administrativos; sujeito a controle quanto à razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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