Flashcard FC396696

Como devem ser criados ou extintos os órgãos públicos?

Organização Administrativa

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Como devem ser criados ou extintos os órgãos públicos?

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Resposta

Criados e extintos por lei.
O Executivo pode organizar por decreto, mas não criar, extinguir nem aumentar despesas.

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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 25/11/2025