Flashcard FC396721
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos de seus agentes e quais elementos exigem-se para a indenização?
Responsabilidade Civil do Estado
Instituto Verbena · 2024
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos de seus agentes e quais elementos exigem-se para a indenização?
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Resposta
Responsabilidade objetiva apoiada na teoria do risco administrativo.Elementos: dano, ação ou omissão do agente, nexo causal.
Excludentes: caso fortuito, culpa exclusiva da vítima.
Há direito de regresso do ente público quando houver dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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