Flashcard FC396725
Quais esferas podem processar simultaneamente um mesmo fato praticado por agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
Instituto Verbena · 2024
Quais esferas podem processar simultaneamente um mesmo fato praticado por agente público?
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Resposta
Civil, penal e administrativa.Responsabilidades cumulativas e independentes.
Órgãos distintos podem agir concomitantemente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391681
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