Flashcard FC396739
Como deve ser fundamentada decisão que invalida atos, contratos ou normas administrativas?
Controle da Administração
Instituto Verbena · 2024
Como deve ser fundamentada decisão que invalida atos, contratos ou normas administrativas?
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Resposta
Motivada, com contextualização dos fatos;fundamentos de mérito e jurídicos;
consequências jurídicas e administrativas;
e, quando cabível, condições para regularização proporcional e equânime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391695
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