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Flashcard FC396740

Qual o papel do tribunal de contas no controle externo das contas anuais do chefe do Executivo municipal?

Controle da Administração

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

Qual o papel do tribunal de contas no controle externo das contas anuais do chefe do Executivo municipal?
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Resposta

Parecer prévio: apreciar e emitir parecer técnico‑jurídico sobre as contas anuais, subsidiando a Câmara quanto à conformidade, ressalvas ou irregularidades.





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