Flashcard FC396741
Em que limite o Judiciário pode sindicar atos discricionários?
Controle da Administração
Instituto Verbena · 2024
Em que limite o Judiciário pode sindicar atos discricionários?
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Resposta
Apenas quanto à legalidade.Verifica competência, forma, motivo e objeto.
Não reexamina conveniência ou oportunidade.
A revogação, por juízo de mérito, cabe à Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391697
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