Flashcard FC396742
Quando o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário por ausência de motivação?
Controle da Administração
Instituto Verbena · 2023
Quando o Poder Judiciário pode anular ato administrativo discricionário por ausência de motivação?
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Resposta
Ausência ou omissão de motivaçãoPrincípio da legalidade e teoria dos motivos determinantes: juiz verifica existência dos pressupostos fáticos, sem substituir a autoridade administrativa.
Anula‑se o ato e devolve‑se ao administrador para nova decisão, observando razoabilidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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