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Flashcard FC396743

Qual é o destino do crédito apurado ao concluir processo administrativo de reparação integral do dano, se não houver pagamento?

Controle da Administração

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

Qual é o destino do crédito apurado ao concluir processo administrativo de reparação integral do dano, se não houver pagamento?
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Resposta

Inscrito em dívida ativa

Consequências:
- possibilita cobrança por execução fiscal
- confere instrumentos de exigibilidade
- não impede aplicação imediata de sanções administrativas




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391699

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