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Flashcard FC396745

Qual o prazo de impedimento para celebrar novo acordo de leniência e qual o termo inicial desse prazo?

Controle da Administração

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle da Administração, responda:

Qual o prazo de impedimento para celebrar novo acordo de leniência e qual o termo inicial desse prazo?
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Resposta

Penalidade: 3 anos de impedimento
Termo inicial: contado do conhecimento pela administração pública do descumprimento




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391701

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