Flashcard FC396746
Qual a natureza da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à administração e qual efeito do acordo de leniência sobre a proibição de receber incentivos públicos?
Controle da Administração
Instituto Verbena · 2024
Qual a natureza da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à administração e qual efeito do acordo de leniência sobre a proibição de receber incentivos públicos?
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Resposta
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.O acordo de leniência pode afastar a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos e reduzir a multa em até 2/3.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391702
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