Flashcard FC396748
Qual é a característica essencial dos bens públicos de uso especial?
Domínio Público
Instituto Verbena · 2024
Qual é a característica essencial dos bens públicos de uso especial?
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Resposta
Afetação: vínculo a uma finalidade administrativa, destinados ao funcionamento do Estado.Regime: mantêm-se sob regime jurídico público enquanto afetados, com restrições à alienação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391704
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