Flashcard FC396749
Qual a natureza jurídica da concessão de exploração de recursos minerais?
Domínio Público
Instituto Verbena · 2024
Qual a natureza jurídica da concessão de exploração de recursos minerais?
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Resposta
Ato administrativo bilateralPraticado pela Administração (via Ministério).
Confere direitos ao particular e impõe deveres recíprocos.
Exige aceitação e formalidades para efeitos permanentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391705
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