Flashcard FC396750
Como se caracteriza um bem público de uso especial?
Domínio Público
Instituto Verbena · 2023
Como se caracteriza um bem público de uso especial?
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Resposta
Bens de uso especial: imóveis afetados a serviço ou estabelecimento da administração pública.Enquanto afetados, vinculam‑se a finalidade administrativa, sendo inalienáveis e imprescritíveis quanto ao uso; só se retiram por desafetação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391706
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