Flashcard FC396760
O regime estatutário pode ser alterado por acordo individual entre servidor e administração?
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2024
O regime estatutário pode ser alterado por acordo individual entre servidor e administração?
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Resposta
Não.Regime estatutário é norma de ordem pública e cogente.
Só se altera por norma legal ou normativa competente; acordos individuais são ineficazes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391716
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