Flashcard FC396795
Na fase de julgamento do PAD, qual o prazo para a autoridade proferir a decisão e a partir de quando se conta?
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2024
Na fase de julgamento do PAD, qual o prazo para a autoridade proferir a decisão e a partir de quando se conta?
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Resposta
20 dias, contados do recebimento do processo.Inicia a contagem na data em que a autoridade recebe os autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391751
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em