Flashcard FC396796
Para qual finalidade não pode ser usado o termo de ajustamento de gestão?
Agentes Públicos
Instituto Verbena · 2024
Para qual finalidade não pode ser usado o termo de ajustamento de gestão?
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Resposta
O termo de ajustamento de gestão não pode ser utilizado para sanar dano ao erário decorrente de erro grosseiro ou dolo.A reparação exige apuração e responsabilização por vias próprias: processo administrativo, ação de ressarcimento ou medidas judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391752
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em