Flashcard FC396810
Qual a extensão da responsabilidade dos sucessores ou herdeiros por dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
Qual a extensão da responsabilidade dos sucessores ou herdeiros por dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
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Resposta
Obrigação patrimonial limitada:Reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Sanções personalíssimas não se transmitem aos sucessores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391766
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