Flashcard FC396837
Qual requisito judicial é necessário para que o acordo de não persecução cível tenha eficácia?
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2025
Qual requisito judicial é necessário para que o acordo de não persecução cível tenha eficácia?
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Resposta
Homologação judicialÉ necessária a validação pelo juiz para produzir efeitos, seja antes ou depois do ajuizamento.
Veja como foi cobrado:
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