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Flashcard FC396839

Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade?

Improbidade Administrativa

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Quando se efetivam a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade?
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Resposta

Somente após
trânsito em julgado
da sentença condenatória.




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