Flashcard FC396840
Qual é o prazo de prescrição para aplicar as sanções por atos de improbidade e qual é o marco inicial da contagem?
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Qual é o prazo de prescrição para aplicar as sanções por atos de improbidade e qual é o marco inicial da contagem?
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Resposta
8 anosContados a partir da ocorrência do fato;
se infração permanente, do dia em que cessou a permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391796
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