Flashcard FC396841
Qual é o prazo prescricional da ação de improbidade e quando se inicia nas infrações permanentes?
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
Qual é o prazo prescricional da ação de improbidade e quando se inicia nas infrações permanentes?
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Resposta
Prazo: 8 anosInício: ocorrência do fato; em infrações permanentes, dia em que cessou a permanência
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391797
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