Flashcard FC396843
A ação de improbidade administrativa pode ser usada para controle da legalidade de políticas públicas ou para proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos?
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
A ação de improbidade administrativa pode ser usada para controle da legalidade de políticas públicas ou para proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos?
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Resposta
Não.É ação repressiva e sancionatória.
Seu ajuizamento para controle de políticas públicas e proteção de interesses difusos é vedado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391799
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