Flashcard FC396850
Qual princípio exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam a decisão administrativa?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentam a decisão administrativa?
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Resposta
Princípio da motivaçãoExige exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos,
garante transparência, responsabilização e controle;
ausência pode acarretar nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391806
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