Flashcard FC396852
Quais entidades têm legitimidade para atuar no processo administrativo em defesa de direitos e interesses coletivos?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Quais entidades têm legitimidade para atuar no processo administrativo em defesa de direitos e interesses coletivos?
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Resposta
Organizações e associações representativasDevem comprovar representatividade vinculada ao objeto protegido.
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