Flashcard FC396856
Que tipo de ato administrativo é vedado delegar?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Que tipo de ato administrativo é vedado delegar?
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Resposta
Atos de caráter normativo.Porque: estabelecem regras gerais e abstratas,
criando direitos e deveres de forma contínua;
exigem atribuição expressa para preservar responsabilidade administrativa e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391812
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