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Flashcard FC396863

Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para intimação para ciência de decisão ou diligência e como ele é contado?

Processo Administrativo

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para intimação para ciência de decisão ou diligência e como ele é contado?
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Resposta

Três dias, contados apenas em dias úteis.
Assegura tempo mínimo para preparo do interessado.




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