Flashcard FC396865
O que a Administração deve fazer ao constatar vício de legalidade em seus atos?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2025
O que a Administração deve fazer ao constatar vício de legalidade em seus atos?
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Resposta
Deve anular o atoDe ofício, quando houver vício de legalidade
Efeitos: ex tunc, salvo direitos adquiridos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391821
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