Flashcard FC396866
Ao anular ato administrativo ex tunc, que direitos de terceiros devem ser preservados?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Ao anular ato administrativo ex tunc, que direitos de terceiros devem ser preservados?
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Resposta
Direitos adquiridos de terceiros que agiram em boa-fé.Há decadência de cinco anos para anulação, salvo má-fé, para resguardar a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391822
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