Flashcard FC396867
Qual o prazo de decadência para a Administração anular atos que produzem efeitos favoráveis e qual a exceção?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Qual o prazo de decadência para a Administração anular atos que produzem efeitos favoráveis e qual a exceção?
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Resposta
Cinco anos, contados da data do ato.Exceção: não opera se houver comprovada má-fé do destinatário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391823
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em