Flashcard FC396868
Como deve agir a Administração diante de ato com vício de legalidade?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Como deve agir a Administração diante de ato com vício de legalidade?
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Resposta
Anular o ato para restaurar a legalidade.Direito de anular decai em cinco anos, salvo má-fé.
Veja como foi cobrado:
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