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Flashcard FC396870

Quem pode interpor recurso administrativo e qual o prazo e modo de contagem?

Processo Administrativo

Instituto Verbena · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

Quem pode interpor recurso administrativo e qual o prazo e modo de contagem?
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Resposta

Parte do processo.
Prazo: dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial.
Exclui-se o dia do começo; inclui-se o do vencimento.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391826

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