Flashcard FC396872
Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não tem efeito suspensivo.Salvo disposição legal em contrário ou se a autoridade atribuir o efeito, de ofício ou a pedido.
É exigido justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
O pedido deve ser fundamentado e a decisão, motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391828
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em