Flashcard FC396873
Qual o prazo para apresentação de alegações pelos demais interessados após intimação em recurso administrativo?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Qual o prazo para apresentação de alegações pelos demais interessados após intimação em recurso administrativo?
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Resposta
5 dias úteisContados em dias úteis
Garante contraditório e ampla defesa
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