Flashcard FC396874
Qual medida a Administração deve adotar quando um ato administrativo apresenta vício de legalidade?
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2023
Qual medida a Administração deve adotar quando um ato administrativo apresenta vício de legalidade?
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Resposta
Anular o ato administrativoEfeitos: retroativos (ex tunc), salvo direitos adquiridos e situações consolidadas de terceiros de boa-fé.
Competência e garantias: decisão do órgão competente; observar contraditório e ampla defesa se houver gravame a direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391830
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